Lei nº 16.242, de 31 de julho de 2015

Ementa
Integra ao programa de investimentos aprovado pela Lei nº 13.769, de 26 de janeiro de 2004, o plano de melhoramentos públicos previsto na Lei nº 14.193, de 25 de agosto de 2006, bem como altera o art. 14 da Lei nº 13.769, de 2004

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
31/07/2015

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 01/08/2015, p. 13

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 377/2014