Lei nº 16.279, de 8 de outubro de 2015
Ementa
Dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas no Município de São Paulo, e dá outras providências
Situação
Declarado(a) inconstitucional
Data de assinatura
08/10/2015
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 09/10/2015, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 349/2014