Lei nº 16.303, de 9 de novembro de 2015

Ementa
Altera a redação dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 15.715, de 17 de abril de 2013, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/11/2015

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 10/11/2015, p.

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 544/2015