Lei nº 16.332, de 18 de dezembro de 2015

Ementa
Introduz alterações na legislação tributária municipal relativa ao processo administrativo fiscal, ao Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC e a isenções e descontos do Imposto Predial, conferindo nova redação ao § 1º do art. 50 da Lei nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005; ao "caput" do art. 41 da Lei nº 15.406, de 08 de julho de 2011, e inserindo parágrafo único ao art. 8º da Lei nº 15.889, de 05 de novembro de 2013

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
18/12/2015

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 19/12/2015, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 247/2015