Radar Municipal

Lei nº 16.344, de 4 de janeiro de 2016

Ementa
Altera o valor da multa prevista na Lei nº 15.676, de 18 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a vedação do transporte remunerado individual de passageiros sem que o veículo esteja autorizado para este fim

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/01/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/01/2016, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 161/2015