Lei nº 16.376, de 1º de fevereiro de 2016
Ementa
Estabelece diretriz para a política municipal de saúde relativamente ao transporte de pessoas enfermas impedidas de utilizar os meios comuns de transporte até um equipamento público de saúde
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
01/02/2016
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 02/02/2016, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 54/2009