Lei nº 16.387, de 3 de fevereiro de 2016

Ementa
Determina a disponibilização de brinquedos adaptados ao uso de crianças com deficiência em parques e áreas de lazer infantil, públicos e privados, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/02/2016