Lei nº 16.398, de 9 de março de 2016

Ementa
Altera a Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, relativamente a faixas de EGRS e valores correspondentes de TRSS

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
09/03/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 10/03/2016, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 605/2015