Radar Municipal

Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016

Ementa
Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de São Paulo, de acordo com a Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 - Plano Diretor Estratégico (PDE)

Situação
Declarado(a) parcialmente inconstitucional

Data de assinatura
22/03/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 23/03/2016, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 272/2015

Atos relacionados
<Lei 16.886/2018> - Altera o § 2º do art. 123 e o § 2º do art. 124 desta Lei.