Lei nº 16.427, de 20 de abril de 2016

Ementa
Introduz alterações na Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/04/2016