Lei nº 16.445, de 31 de maio de 2016

Ementa
Introduz alterações no art. 1º da Lei nº 13.278, de 07 de janeiro de 2002, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
31/05/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 01/06/2016, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 293/2011