Lei nº 16.478, de 8 de julho de 2016
Ementa
Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
08/07/2016
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 09/07/2016, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 142/2016