Radar Municipal

Lei nº 16.478, de 8 de julho de 2016

Ementa
Institui a Política Municipal para a População Imigrante, dispõe sobre seus objetivos, princípios, diretrizes e ações prioritárias, bem como sobre o Conselho Municipal de Imigrantes

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/07/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 09/07/2016, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 142/2016