Lei nº 16.520, de 22 de julho de 2016

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 12.316, de 16 de abril de 1997, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público Municipal prestar atendimento à população de rua na Cidade de São Paulo, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/07/2016