Lei nº 16.526, de 25 de julho de 2016

Ementa
Altera a redação do "caput", inclui § 1º, renumerando-se o parágrafo único, todos do art. 9º da Lei nº 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/07/2016