Lei nº 16.587, de 12 de dezembro de 2016

Ementa
Dispõe sobre a autogestão na moradia e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/12/2016

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 13/12/2016, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 12/2015