Lei nº 16.616, de 7 de abril de 2017

Ementa
Altera a redação do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação dada pelo art. 20 da Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/04/2017

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 13/04/2017, p. 88

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 299/2016