Lei nº 16.665, de 23 de maio de 2017

Ementa
Autoriza o Poder Executivo a instituir serviço social autônomo denominado São Paulo Negócios - SP Negócios; introduz alterações nas Leis nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, e nº 14.649, de 20 de dezembro de 2007

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/05/2017