Lei nº 16.673, de 13 de junho de 2017
Ementa
Institui o Estatuto do Pedestre no Município de São Paulo, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
13/06/2017
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 14/06/2017, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 617/2011