Lei nº 16.680, de 4 de julho de 2017
Ementa
Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017; altera o art. 50 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, e o art. 1º da Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
04/07/2017
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/07/2017, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 277/2017