Lei nº 16.682, de 7 de julho de 2017

Ementa
Altera a Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006, para inserir meta de atendimento mínimo a moradores de rua com dependência química, nos contratos de gestão celebrados entre o Poder Público e organizações sociais, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/07/2017