Lei nº 16.684, de 10 de julho de 2017

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito do Município de São Paulo, de avisos com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180)

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/07/2017