Radar Municipal

Lei nº 16.786, de 4 de janeiro de 2018

Ementa
Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária, bem como altera o art. 22 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/01/2018

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/01/2018, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 611/2017