Lei nº 16.786, de 4 de janeiro de 2018
Ementa
Dispõe sobre a outorga e a gestão de concessão para confecção, instalação e manutenção de elementos do mobiliário urbano que especifica, a título oneroso e com exploração publicitária, bem como altera o art. 22 da Lei nº 14.223, de 26 de setembro de 2006
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
04/01/2018
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/01/2018, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 611/2017