Lei nº 16.801, de 17 de janeiro de 2018

Ementa
Altera a Lei nº 15.150, de 6 de maio de 2010, que dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no Sistema Viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades - Polo Gerador de Tráfego, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/01/2018