Lei nº 16.802, de 17 de janeiro de 2018

Ementa
Dá nova redação ao art. 50 da Lei nº 14.933/2009, que dispõe sobre o uso de fontes motrizes de energia menos poluentes e menos geradoras de gases do efeito estufa na frota de transporte coletivo urbano do Município de São Paulo e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/01/2018