Radar Municipal

Lei nº 16.803, de 17 de janeiro de 2018

Ementa
Dispõe sobre a regularização fundiária dos empreendimentos habitacionais promovidos pelo Poder Público no Município de São Paulo, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/01/2018

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 18/01/2018, p. 3

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 622/2017