Lei nº 16.806, de 19 de janeiro de 2018
Ementa
Dispõe sobre política de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade pela Rede Pública de Saúde, com a utilização do Contraceptivo Reversível de Longa Duração de Etonogestrel, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
19/01/2018
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 20/01/2018, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 467/2015