Lei nº 16.870, de 15 de fevereiro de 2018

Ementa
Dispõe sobre as normas de segurança e de manutenção em brinquedos de parques infantis localizados em áreas de uso coletivo, públicas ou privadas, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/02/2018