Lei nº 16.871, de 15 de fevereiro de 2018

Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, e da Lei nº 15.244, de 26 de julho de 2010, para estabelecer mecanismos de denúncia sobre o descarte irregular de resíduos e respectivas sanções no Município de São Paulo, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/02/2018

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 16/02/2018, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 785/2017