Lei nº 16.873, de 22 de fevereiro de 2018
Ementa
Reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de São Paulo
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
22/02/2018
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 23/02/2018, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 577/2017