Radar Municipal

Lei nº 16.936, de 11 de junho de 2018

Ementa
Dispõe sobre a aplicação do art. 1º da Lei nº 14.889, de 20 de janeiro de 2009; trata da regulamentação da assistência à saúde de que trata o inciso II do § 1º do art. 175 da Lei nº 8.989/79 e institui o auxílio-alimentação no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, revoga e altera dispositivos da Lei nº 13.637/03, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/06/2018

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 12/06/2018, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 152/2013

Atos relacionados
<Lei 17.730/2021> - Acresce a alínea "e" ao inciso I e o § 5º ao art. 7º, e o parágrafo único ao art. 15 desta Lei.