Lei nº 16.949, de 3 de julho de 2018

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Migrante, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/07/2018