Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018

Ementa
Institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios e estabelece as condições para a sua execução, por meio de compensação, nos termos do art. 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/07/2018