Radar Municipal

Lei nº 16.973, de 26 de julho de 2018

Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência à Saúde de que trata o inciso II, do § 1º do art. 175 da Lei nº 8.989/79, institui o Auxílio-Alimentação no âmbito do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/07/2018

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 27/07/2018, p. 87

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 278/2015