Lei nº 16.976, de 10 de setembro de 2018

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia do Advogado Público, a ser comemorado anualmente no dia 16 de março

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/09/2018