Lei nº 16.983, de 21 de setembro de 2018

Ementa
Dispõe sobre a readequação dos valores da Gratificação de Municipalização, instituída pela Lei nº 13.510, de 2003, e altera a redação do art. 29 da Lei nº 16.418, de 2016

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/09/2018