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Lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018

Ementa
Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/12/2018

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/12/2018, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 621/2018