Lei nº 17.020, de 27 de dezembro de 2018
Ementa
Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o regime de previdência complementar de que trata o art. 40, §§ 14 e 15, da Constituição Federal, e estabelece providências correlatas
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
27/12/2018
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 28/12/2018, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 621/2016