Lei nº 17.068, de 19 de fevereiro de 2019

Ementa
Introduz alterações nos arts. 1º, 5º, 6º, 7º, 10 e 15 da Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002, que regulamenta o art. 168 da Lei Orgânica do Município de São Paulo e institui o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo; introduz alterações na Lei nº 16.974, de 23 de agosto de 2018, e na Lei nº 14.517, de 16 de outubro de 2007, cria e extingue os órgãos que especifica, bem como altera as funções de confiança que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/02/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 20/02/2019, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 495/2015

Atos relacionados
<Lei 17.638/2021> - Altera o art. 5º da Lei nº 13.425/2002, alterado por esta Lei.