Lei nº 17.070, de 13 de março de 2019

Ementa
Dispõe sobre a atualização das multas pecuniárias previstas na Lei nº 13.264, de 2 de janeiro de 2002, a inclusão de artigo que extingue qualquer subjetividade que possa ocorrer no ato fiscalizatório e acrescenta teor que garante segurança financeira ao munícipe

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/03/2019