Lei nº 17.076, de 24 de abril de 2019

Ementa
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia de Combate à Discriminação de Qualquer Natureza, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
24/04/2019