Lei nº 17.083, de 14 de maio de 2019

Ementa
Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o Programa de Apoio às Pessoas com Doenças Raras, e seus familiares, de acordo com a Política Municipal de Pessoas com Doenças Raras

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/05/2019