Lei nº 17.084, de 14 de maio de 2019

Ementa
Altera o art. 4º da Lei nº 13.611, de 26 de junho de 2003, a fim de autorizar o Poder Executivo a expandir o atendimento do Programa de Agentes Comunitários de Saúde ao ambiente das escolas da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/05/2019