Radar Municipal

Lei nº 17.087, de 15 de maio de 2019

Ementa
Altera a Lei nº 15.947, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas (comida de rua) e dá outra providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/05/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 16/05/2019, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 193/2017