Lei nº 17.088, de 17 de maio de 2019

Ementa
Dispõe que toda rede elétrica instalada nas ruas e servidões, cujos fios de alta tensão não possuem proteção em áreas próximas à residencial e loteamentos e têm distância inferior a 5 (cinco) metros das residências, deverá ser do tipo compacta com os fios encapados e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/05/2019