Lei nº 17.092, de 23 de maio de 2019

Ementa
Dispõe sobre a remissão de créditos tributários do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, introduz alterações na Lei nº 15.889, de 5 de novembro de 2013, que atualiza os valores unitários de metro e na Lei nº 13.250, de 27 de dezembro de 2001

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/05/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 24/05/2019, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 87/2019