Lei nº 17.097, de 23 de maio de 2019
Ementa
Dispõe sobre a apresentação de Relatório Simplificado de Arrecadação Tributária Municipal - RSATM, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
23/05/2019
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 24/05/2019, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 658/2017