Lei nº 17.103, de 29 de maio de 2019
Ementa
Estabelece diretrizes para a implantação da política municipal de prevenção, combate e reabilitação às diversas espécies de cegueira, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
29/05/2019
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 30/05/2019, p. 1
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Projeto de origem
Projeto de Lei nº 169/2017