Radar Municipal

Lei nº 17.109, de 4 de junho de 2019

Ementa
Institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
04/06/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 05/06/2019, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 126/2016