Lei nº 17.131, de 12 de julho de 2019

Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/07/2019