Lei nº 17.132, de 15 de julho de 2019

Ementa
Institui Programa de Formação para os Profissionais de Educação que promovam o atendimento às crianças em situação de risco e aos adolescentes em liberdade assistida ou vigiada, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/07/2019