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Lei nº 17.153, de 16 de agosto de 2019

Ementa
Dispõe sobre a reorganização administrativa da Ouvidoria, da Escola do Parlamento, dos Gabinetes das Lideranças de Representação Partidária e de Governo, e dos Gabinetes dos Vereadores que integram a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo, transforma e extingue cargos de livre provimento em comissão, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/08/2019

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/08/2019, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Projeto de origem
Projeto de Lei nº 20/2017